Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.631, de 14 de agosto de 2003DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Revoga a
Lei nº 12.920, de 04 de maio de 2007DISPOE SOBRE A EXTINCAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS MEDIANTE TRANSACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)
Regulamentada pela
Decreto nº 24.448, de 07 de maio de 2026REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 24 DE MARÇO DE 2026, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (PMDC CONCILIA CAMPINAS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.