Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 14.348, de 25 de julho de 2012ALTERA A LEI Nº 12.838, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTOS DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 245, de 07 de novembro de 2019ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 384, de 20 de dezembro de 2022ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 22.604, de 17 de janeiro de 2023REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 431, de 20 de outubro de 2023ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.