Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2019
Autoria: Marcos Bernardelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)