Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.766, de 23 de fevereiro de 2007REGULAMENTA A LEI N.12,838 DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS.
Alterada pela
Lei nº 14.348, de 25 de julho de 2012ALTERA A LEI Nº 12.838, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTOS DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Revogada pela
Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.