Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N.12,838 DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.