Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2002
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
Alterada pela
Lei nº 11.779, de 27 de novembro de 2003ALTERA REDACAO DO § 2º. DO ARTIGO 9º. DA LEI Nº. 11438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.679, de 08 de novembro de 2006CONCEDE REMISSAO PARCIAL DE DEBITO RELATIVOS A CONTRIBUICAO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS DE PAVIMENTACAO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 12.679, de 08 de novembro de 2006CONCEDE REMISSAO PARCIAL DE DEBITO RELATIVOS A CONTRIBUICAO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS DE PAVIMENTACAO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Revogada pela
Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.