Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE REMISSAO PARCIAL DE DEBITO RELATIVOS A CONTRIBUICAO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS DE PAVIMENTACAO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.