Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2001
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.079, de 16 de julho de 1992AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS.
Revoga a
Lei nº 10.735, de 21 de dezembro de 2000DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.
Alterada pela
Lei nº 11.404, de 29 de outubro de 2002ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 9° DA LEI N° 11.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA".
Revogada pela
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: ALTERACAO PELA LEI 11404.