Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2000
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Revoga parcialmente a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Alterada pela
Lei nº 10.933, de 04 de setembro de 2001ALTERA A REDACAO E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL".
Norma correlata
Lei nº 10.933, de 04 de setembro de 2001ALTERA A REDACAO E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL".
Revogada pela
Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
Norma correlata
Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. REMISSIVAS: REVOGACAO PELA LEI 11107, DE 21/12/2001; VER LEI 10933, DE 04/09/2001.