Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 10.735, de 21 de dezembro de 2000DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.
Norma correlata
Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
Norma correlata
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.909, de 20 de julho de 2007REGULAMENTA A LEI N. 13.016 DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS-PIPT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Lei nº 13.054, de 10 de setembro de 2007ALTERA O CAPUT DO ARTIDO 3. DA LEI N. 13.016, DE 20 DE JULHO DE 2007,QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.