Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N. 13.016 DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS-PIPT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.