Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1992
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.