Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 9° DA LEI N° 11.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2002
Autoria: Dário Saadi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR DARIO SAADI.