Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA REDACAO DO § 2º. DO ARTIGO 9º. DA LEI Nº. 11438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS