Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 12.838, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, QUE “DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTOS DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2012
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007DISPOE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.