Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 22.604, de 17 de janeiro de 2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 2023
- Número
- 22604
- Publicação
- 18 de janeiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 431/2023)