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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 22.604, de 17 de janeiro de 2023

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 2023
Número
22604
Publicação
18 de janeiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.