Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 24 DE MARÇO DE 2026, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA (PMDC CONCILIA CAMPINAS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.