Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2002
Autoria: Carlos F. Signorelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 14.477, de 14 de outubro de 2003REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11631, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 156, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Alterada pela
Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI