Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11631, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 156, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.631, de 14 de agosto de 2003DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.