Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.041, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE “DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2016
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL