Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE CONCILIACAO DE PRECATORIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS A TRANSACAO E CONCILIACAO JUDICIAL DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - CONJUD CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.145, de 10 de janeiro de 2019REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.651, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Revogada pela
Lei nº 16.084, de 11 de maio de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL