Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.651, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 14.651, de 17 de julho de 2013DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE CONCILIACAO DE PRECATORIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 21.573, de 22 de julho de 2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI Nº 16.084, DE 11 DE MAIO DE 2021.