Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI Nº 16.084, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 20.145, de 10 de janeiro de 2019REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.651, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Regulamenta a
Lei nº 16.084, de 11 de maio de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.