Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 14.651, de 17 de julho de 2013DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CAMARA DE CONCILIACAO DE PRECATORIOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 21.573, de 22 de julho de 2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI Nº 16.084, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.