Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 17.450, de 30 de novembro de 2011PRORROGA O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.102 DE 26 DE JULHO DE 2011.
Alterada pela
Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI Nº 14.102, DE 26 DE JULHO DE 2011, DA LEI Nº 14.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI Nº 15.461, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 15.783, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. REMISSIVAS: VER INSTRUCAO NORMATIVA SECRETARIA DE FINANCAS Nº04, DE 29/07/2011,QUE "DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL INSTITUIDO PELA LEI Nº 14.102/2011".