Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.102 DE 26 DE JULHO DE 2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.