Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2019, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2019
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2014, A REMISSAO DE CREDITOS, A EXTINCAO DE CREDITOS DE PEQUENO VALOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.406, de 26 de julho de 2019REGULAMENTA A LEI Nº 15.783 DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2019, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2019.
Alterada pela
Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI Nº 14.102, DE 26 DE JULHO DE 2011, DA LEI Nº 14.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI Nº 15.461, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 15.783, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 16.109, de 13 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2021, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 539, de 07 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.