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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 20.483, de 25 de setembro de 2019

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2019.

Data
25 de setembro de 2019
Número
20483
Publicação
26 de setembro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS CAMPINAS 2019, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.