Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 13.636, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 16.859, de 13 de novembro de 2009ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.704, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.636, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 18.979, de 14 de janeiro de 2016ALTERA O DECRETO Nº 16.274, DE 03 DE JULHO DE 2008 E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 16.704, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.