Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.704, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.636, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009REGULAMENTA A LEI Nº 13.636, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.