Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA REDACAO DO INCISO III DO ARTIGO 70 DA LEI Nº. 11109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.