Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI 11109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.