Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA REDACAO DO ARTIGO 50 DA LEI N. 11.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO 4° NO MESMO ARTIGO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2002
Autoria: Dário Saadi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR DARIO SAADI.