Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.626 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), NO EXERCICIO DE 1995, COM REDACAO DADA PELA LEI Nº 6.360 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.