Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 159 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), ALTERADO PELA LEI Nº6.893, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE A REMISSAO TOTAL OU PARCIAL DO CREDITO TRIBUTARIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 1993
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1991INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Revogada pela
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.