Assembleia Legislativa da Paraíba
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.044, de 29 de janeiro de 1979TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO DESTA CIDADE PARA O DISTRITO DE CAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.554, de 06 de dezembro de 1968ASSEGURA AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL E AOS EXTRANUMERÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.651, de 08 de fevereiro de 1971APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.653, de 08 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.655, de 10 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE MATÉRIA VINCULADA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 19711) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219, a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2° do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba e do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DJe 23/09/1994) 2) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 465, a inconstitucionalidade do art. 136, item VII da Constituição do Estado da Paraíba, e ainda das Leis complementares nº 4/1991 e 5/1991. (DJ 25/11/1994) 3) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 978, a inconstitucionalidade dos § § 3° e 4° do art. 88 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 17/11/1995) 4) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 135 a inconstitucionalidade do art. 147 e seus § § 1º e 2º da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 15/08/1997) 5) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 512, a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no caput do art. 270 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 18/06/2001) 6) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 217, a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135; da expressão “dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial”, contida no caput do artigo 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 13/09/2002) 7) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1977, a inconstitucionalidade do artigo 71 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 02/05/2003) 8) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2738, a inconstitucionalidade do § 5° do artigo 23 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 12/12/2003) 9) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 955, a inconstitucionalidade, no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba, da locução "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado". (DJ 25/08/2006) 10) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 572 a inconstitucionalidade do artigo 40 e o trecho "após trinta anos de serviço" contido no inciso V do artigo 136, ambos da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 09/02/2007) 11) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3615, a inconstitucionalidade do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 09/03/2007) 12) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 541, a inconstitucionalidade dos arts. 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. A ação foi julgada improcedente quanto ao inciso XII do art. 136 da Constituição do Estado da Paraíba, confirmando assim a constitucionalidade desse dispositivo. (DJ 06/09/2007) 13) Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 331, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade do inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 02/05/2014) 14) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2863, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 28/05/2014) 15) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014272-83.2014.8.15.0000, a inconstitucionalidade formal do §14 do art. 48-A da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 37/2014, de modo retroativo à data de sua publicação na imprensa oficial. (DJe 14/02/2017) 16) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 218, a inconstitucionalidade das normas dos arts. 54, I, e 88, caput, da Constituição Estadual da Paraíba. (DJe 19/05/2017) 17) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4778, (i) a inconstitucionalidade formal dos arts. 54, V, e 88, “b”, da Constituição do Estado da Paraíba, (ii) a inconstitucionalidade material do art. 54, I, e da expressão “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, contida no art. 88, caput, da Constituição do Estado da Paraíba, e (iii) por arrastamento, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 88 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 24/05/2017) 18) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 469, a inconstitucionalidade, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba: a) do artigo 102; b) no artigo 70, § 2º, da expressão "do Poder Executivo, do Poder Judiciário" e "da Procuradoria-Geral da Justiça"; c) do artigo 256; do artigo 257, § 5º, e, no § 6º, da expressão "com proventos correspondentes à cinqüenta por cento do que couber aos titulares dos serviços"; d) do artigo 279; e) da alínea b do inciso II do artigo 145, e, quanto à alínea c, deu interpretação conforme a Carta, ficando o preceito incólume quanto à Justiça comum estadual, excetuados os crimes dolosos contra a vida; f) do artigo 104, XIII, b, para dar-lhe interpretação conforme a Carta da República e restringir a competência da Justiça estadual, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; g) do artigo 273. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba: h) do artigo 7º; i) do artigo 16, incisos I e II; ) e do artigo 26. DJ (29/06/2017) 19) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 185, a inconstitucionalidade da norma do art. 88, caput, da Constituição Estadual da Paraíba. (DJe 07/08/2017) 20) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4562, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 21/2006. (DJe 07/03/2019) 21) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5211, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 35/2014 do Estado da Paraíba, que deu nova redação ao caput do art. 138 da Constituição daquela unidade federativa. (DJe 02/12/2019) 22) Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 345, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos arts 6º e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 05/11/2020) 23) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6617, a inconstitucionalidade do art. 15, incisos V e VI, da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 17/03/2021) 24) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6895, a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 13/10/2021) 25) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6713, para fixar interpretação conforme à Constituição aos artigos 59, § 2º, da Constituição Estadual da Paraíba e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do referido Estado, a fim de permitir uma única reeleição dos membros de sua Mesa Diretora, para os mesmos cargos em mandatos consecutivos. (DJe 03/03/2022) 26) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6653, a inconstitucionalidade dos trechos “importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada” e “autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas” dispostos, respectivamente, no caput e no § 2º do art. 53 da Constituição do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. (DJe 22/01/2024) 27) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7868, a inconstitucionalidade do art. 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 61, de 18 de junho de 2025. (DJe 01/07/2026)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1976REGULAMENTA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.900, de 28 de junho de 1977ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.916, de 14 de setembro de 1977CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA-FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.948, de 13 de dezembro de 1977ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.995, de 06 de junho de 1978DISPÕE SOBRE O GRUPO-SERVIÇOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.021, de 30 de novembro de 1978DISPÕE SOBRE O GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 3.900/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.112, de 30 de novembro de 1979ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.125, de 27 de dezembro de 1979DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.144, de 02 de junho de 1980REFORMULA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.180, de 05 de novembro de 1980CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.183, de 07 de novembro de 1980DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ENERGIA E RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.192, de 26 de novembro de 1980ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º,3º,4º,6º E 7º, DA LEI Nº 3.995, DE 06 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 25, de 01 de dezembro de 1981INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 26, de 04 de dezembro de 1981DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.325, de 09 de dezembro de 1981ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.326, de 11 de dezembro de 1981DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.715, de 20 de junho de 1985REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.809, de 08 de abril de 1986CRIA CARGOS PARA INSTALAÇÃO DA COMARCA DE ALHANDRA, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.830, de 14 de junho de 1986FAZ ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO AO NOVO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.836, de 01 de julho de 1986FAZ ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA, AO NOVO SISTEMA MONETÁRIO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.908, de 23 de dezembro de 1986CRIA, NO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAP-500, A CATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.936, de 14 de julho de 1987CRIA, NO SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, O GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA E CONTROLE INTERNO - ACI-1800, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.988, de 11 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, REAJUSTA VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES PROVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.072, de 23 de agosto de 1988REAJUSTA VENCIMENTO, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÕES, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES; CONCEDE ABONO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.075, de 23 de agosto de 1988REAJUSTA VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONCEDE ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.073, de 23 de agosto de 1988REAJUSTA VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 1, de 17 de abril de 1991REVOGA OS ARTS. 54, 55, 56, 57, 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 2, de 16 de agosto de 1993INCLUI INCISOS AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 3, de 16 de dezembro de 1993ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.954, de 23 de junho de 1994REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 219, de 23 de setembro de 1994O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219, a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2° do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba e do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DJe 23/09/1994)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 5, de 24 de novembro de 1994CRIA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DANDO NOVA REDAÇÃO, INSERINDO E REVOGANDO ARTIGOS QUE MENCIONA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 4, de 24 de novembro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 465, de 25 de novembro de 1994O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 465, a inconstitucionalidade do art. 136, VII da Constituição do Estado da Paraíba, e ainda das Leis complementares nº 4/1991 e nº 5/1991. (DJ 25/11/1994)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 6, de 21 de dezembro de 1994ALTERA E INSERE DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 7, de 28 de setembro de 1995ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO VIII DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 978, de 17 de novembro de 1995O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 978, a inconstitucionalidade dos § § 3° e 4° do art. 88 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 17/11/1995)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 8, de 20 de dezembro de 1996ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 135, de 15 de agosto de 1997O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 135 a inconstitucionalidade do art. 147 e seus § § 1º e 2º da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 15/08/1997)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 9, de 18 de dezembro de 1997REVOGA A ALÍNEA "P" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 13, de 13 de janeiro de 1999REVOGA O § 8° DO ART. 55 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, CAPÍTULO I, SEÇÃO II, DOS DEPUTADOS.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 12, de 13 de janeiro de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 11, de 13 de janeiro de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Constitucional nº 10, de 13 de janeiro de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 10, AO CAPUT DO ART. 79 E AO CAPUT DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 512, de 18 de junho de 2001O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 512, a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no caput do art. 270 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 18/06/2001)