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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 10, de 13 de janeiro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 10, AO CAPUT DO ART. 79 E AO CAPUT DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
13 de janeiro de 1999
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 10 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.