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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de abril de 1991

REVOGA OS ARTS. 54, 55, 56, 57, 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
17 de abril de 1991
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.