Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 512, de 18 de junho de 2001
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 512, a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no caput do art. 270 da Constituição do Estado da Paraíba. (DJ 18/06/2001)
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 512
- Publicação
- 18 de junho de 2001 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA