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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 11, de 13 de janeiro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
13 de janeiro de 1999
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 11 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.