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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 3, de 16 de dezembro de 1993

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
16 de dezembro de 1993
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 03 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.