Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 135, de 15 de agosto de 1997
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 135 a inconstitucionalidade do art. 147 e seus § § 1º e 2º da Constituição do Estado da Paraíba. (DJe 15/08/1997)
- Data
- 15 de agosto de 1997
- Número
- 135
- Publicação
- 15 de agosto de 1997 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA