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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 2, de 16 de agosto de 1993

INCLUI INCISOS AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARAÍBA.

Data
16 de agosto de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 02 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.