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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 4, de 24 de novembro de 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
24 de novembro de 1994
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 04 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.