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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 9, de 18 de dezembro de 1997

REVOGA A ALÍNEA "P" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
18 de dezembro de 1997
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 09 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.