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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 7, de 28 de setembro de 1995

ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO VIII DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
28 de setembro de 1995
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 07 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.