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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 12, de 13 de janeiro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
13 de janeiro de 1999
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

Publicada no D.O.E. de 26 de janeiro de 1999. Republicada por incorreção no D.O.E. de 27 de abril de 1999.