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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Emenda Constitucional nº 8, de 20 de dezembro de 1996

ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1996
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

Observações da casa

A Emenda Constitucional nº 08 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.