Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1976
REGULAMENTA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Data
- 16 de dezembro de 1976
- Número
- 12
- Publicação
- 31 de dezembro de 1976 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA