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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1976

REGULAMENTA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Data
16 de dezembro de 1976
Número
12
Publicação
31 de dezembro de 1976 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.