Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DANDO NOVA REDAÇÃO, INSERINDO E REVOGANDO ARTIGOS QUE MENCIONA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA
A Emenda Constitucional nº 05 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999. - Declarada a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº05 , pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0797646-97.2008.815.0000.